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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 105/2024, de 15 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos
TEXTO
Portaria n.º 105/2024
O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 12 (doze) meses, em ano económico distinto do início do procedimento, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Considerando que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, importa proceder à fixação dos encargos financeiros plurianuais resultantes do contrato, em 2024.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 241 425,62 EUR (duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de medicamentos anti-infeciosos exceto antivíricos e antifúngicos.
2 - O encargo resultante do contrato não excederá, no ano económico de 2024, a importância de 241 425,62 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 3 de agosto de 2023.
29 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 30 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
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