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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1052/95, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Considera como reportadas a superintendente-chefe as referências feitas a superintendente-geral no Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Dezembro
TEXTO
Portaria n.º 1052/95
de 29 de Agosto
A Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, veio criar o posto de superintendente-chefe, posicionado no topo da carreira de oficial de polícia, com vista ao desempenho de funções de alta responsabilidade, tornando-se necessário prever os distintivos que o identificam.
Assim, ao abrigo do artigo 1.º, conjugado com o artigo 71.º (anexo referido no n.º 1), do Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, que se considerem como reportadas a superintendente-chefe as referências feitas a superintendente-geral no Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Dezembro.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 9 de Agosto de 1995.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro.