Diário da República n.º 199/1995, Série I-B de 1995-08-29

Considera como reportadas a superintendente-chefe as referências feitas a superintendente-geral no Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Dezembro

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de técnico superior da carreira técnica superior

Aprova a zona de protecção do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Casa Branca, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Casa Branca», sito na freguesia de Montoito, município de Redondo

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades da Retorta, Marateca, Bordalos, Marranoto Sul, Marranoto Norte, Azinheirinha e Capador Imperfeito», sitos nas freguesias de Casa Branca e de Pavia, municípios de Sousel e de Mora

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte do Piorno e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Monte do Piorno», «Courela de Bufarda», «Paroleira», «Herdade da Cruz Branca», e «Courela de D. Maria», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal

Altera o Despacho Normativo n.º 174/93, de 26 de Julho (estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz paddy colhidos em Portugal)

Altera o Despacho Normativo n.º 726-A/94, de 19 de Outubro (torna extensivo às culturas oleaginosas o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)

Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 323/94, de 26 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário e às Importações Provenientes de Países Terceiros de Carnes Frescas de Aves de Capoeira)

Estabelece o regime de ajudas à redução e racionalização da aplicação de produtos fitofarmacêuticos aprovado no âmbito das medidas agro-ambientais, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92, do Conselho, de 30 de Junho

Autoriza o funcionamento do curso superior de Engenharia de Energias Renováveis no Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas de Turismo nas variantes de Gestão Hoteleira, Gestão de Operadores Turísticos e de Eventos e Gestão de Transportes Turísticos e regulamenta o respectivo curso

Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir o grau de bacharel em Comunicação e Turismo, nas variantes de Guia-Intérprete Nacional, Animação Turística e Cultural, Promoção e Informação Turística e regulamenta o respectivo curso

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Arquitectura Civil Açoriana»