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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1060/95, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o funcionamento do curso superior de Engenharia de Energias Renováveis no Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE
TEXTO
Portaria n.º 1060/95
de 29 de Agosto
A requerimento da Fundação Frei Pedro, entidade titular do Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE, estabelecimento de ensino superior particular reconhecido pela Portaria n.º 897/90, de 25 de Setembro;
Instruído e organizado o respectivo processo em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 57.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro;
Tendo em consideração os critérios estabelecidos para a apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento de cursos do ensino politécnico;
Nos termos do artigo 64.º do Estatuto acima referido:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º É autorizado o funcionamento do curso superior de Engenharia de Energias Renováveis no Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE, nas instalações afectas ao estabelecimento de ensino, sitas na Rua de Soeiro Viegas, 2-B, na Guarda, com início no ano lectivo de 1995-1996.
2.º O plano de estudos aprovado para o curso referido no número anterior é publicado em anexo à presente portaria.
3.º É reconhecido o grau de bacharel pela conclusão do curso aprovado pelo presente diploma.
4.º O acesso ao curso superior de Engenharia de Energias Renováveis está sujeito às condições legalmente fixadas para o ensino superior, sem prejuízo dos requisitos específicos estipulados no regulamento interno do estabelecimento de ensino.
5.º A autorização e reconhecimento estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigatoriedade do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pelo Ministério da Educação, quer em resultado de pareceres especializados, quer no âmbito das acções previstas no artigo 75.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro.
Ministério da Educação.
Assinada em 3 de Agosto de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE
Curso superior de Engenharia de Energias Renováveis