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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 897/90, de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhece o Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE, de que é titular a Fundação Frei Pedro, a funcionar nas instalações que possui na Guarda, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza o funcionamento de vários cursos e aprova os respectivos planos de estudos
TEXTO
Portaria n.º 897/90
de 25 de Setembro
A requerimento da Fundação Frei Pedro, com sede na Guarda;
Ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º É reconhecido o Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE, de que é titular a Fundação Frei Pedro, a funcionar nas instalações que possui na Guarda, como estabelecimento de ensino superior particular.
2.º É autorizado o funcionamento no Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE dos cursos a seguir indicados, de acordo com os planos de estudos publicados em anexo à presente portaria:
Curso superior de Ciências Administrativas;
Curso superior de Comércio;
Curso superior de Gestão Aduaneira e de Transportes;
Curso superior de Gestão das PMEs;
Curso superior de Jornalismo;
Curso superior de Marketing;
Curso superior de Publicidade;
Curso superior de Relações Públicas;
Curso superior de Secretariado.
3.º Aos cursos referidos no número anterior são reconhecidos os efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público.
4.º As habilitações mínimas que permitem o ingresso nos cursos atrás referidos são as exigidas para os mesmos ou similares cursos do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos que sejam estabelecidos no regulamento interno do Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE.
5.º O reconhecimento e autorização estabelecidos na presente portaria não prejudicam, sob pena de revogação, a obrigação do cumprimento de eventuais adaptações ou correcções que sejam determinadas pela Direcção-Geral do Ensino Superior, quer em aplicação de pareceres das comissões de especialistas que se pronunciaram sobre o processo de criação e funcionamento e dos cursos, quer de futuras informações dos serviços de inspecção daquele departamento, de acordo com a legislação vigente.
Ministério da Educação.
Assinada em 31 de Julho de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa - ISACE