Portaria n.º 106/2023, de 2 de março

Portaria n.º 106/2023

A Força de Resposta da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO Response Force - NRF) é uma força multinacional com elevado grau de prontidão e tecnologicamente avançada, composta por componentes terrestres, aéreas, marítimas e de forças de operações especiais, ao dispor da aliança para se projetar rapidamente, sempre que se afigure necessário.

Em 2014, a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e seus aliados decidiram reforçar a NRF através da criação de uma força de vanguarda conhecida como Força-Tarefa Conjunta de Altíssima Prontidão (Very High Readiness Joint Task Force - VJTF).

Assim, a enhanced NATO Response Force (eNRF) surge como uma das medidas do Plano de Ação para Prontidão (Readiness Action Plan - RAP) acordado pelos aliados para responder às mudanças no plano geopolítico e aos novos desafios na área da segurança.

A componente marítima da VJTF é assegurada pelas Standing Naval Forces (SNF), forças multinacionais integradas que, por sua vez, são compostas pelos Standing NATO Maritime Groups 1 e 2 (SNMG 1/2) e pelos Standing NATO Mine Countermeasures Groups 1 e 2 (SNMCMG 1/2).

Os SNMG realizam um conjunto de tarefas, desde a participação em exercícios até a intervenção em missões operacionais, quer em tempos de paz como em períodos de crise e conflito.

Portugal, enquanto Estado fundador da OTAN, tem assumido os seus compromissos junto daquela organização internacional participando em missões, no âmbito das eNRF, com os meios navais que atribui ao SNMG1.

Além da missão principal, os meios navais podem igualmente participar na operação Sea Guardian, bem como nas Assurance Measures, aplicando-se, nestes casos, aos militares embarcados nos meios navais nesta missão no âmbito da OTAN, o estatuto previsto no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual.

O Conselho Superior de Defesa Nacional, em 23 de dezembro de 2022, emitiu parecer favorável sobre a participação de Portugal na referida operação, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - É autorizado o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e sustentar, como contributo de Portugal no âmbito das eNRF, através do SNMG1, durante o ano de 2023:

a) 1 (um) oficial no Estado-Maior do Comandante da Força, embarcado no Navio-Almirante por um período de até 6 (seis) meses;

b) 1 (uma) fragata, com um efetivo de até 195 militares, por um período de até 4 (quatro) meses.

2 - Considera-se, para a operação Sea Guardian, a área definida na respetiva ordem de operações e, para as Assurance Measures, o mar Báltico, o mar Negro e o mar Mediterrâneo Oriental, a leste do meridiano 25.º este, para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual.

3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe C.

4 - A participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

5 - Os encargos decorrentes da participação nacional nestas missões da NATO são suportados pela dotação orçamental inscrita para as forças nacionais destacadas de 2023.

6 - É revogada a Portaria n.º 394/2022, de 15 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022.

7 - A presente portaria produz os seus efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

17 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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