Portaria n.º 106/2025/2, de 7 de fevereiro

Portaria n.º 106/2025/2

A Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, cujo encargo orçamental ocorre em mais de um ano económico, pelo que se torna necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 4 643 419,90 EUR (quatro milhões seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos e dezanove euros e noventa cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza, para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 1 418 822,75 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 1 547 806,63 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 1 547 806,63 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028: 128 983,89 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

28 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 2 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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