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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1063/2006, de 26 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Suspende o uso da praia da Almagreira, em Peniche
TEXTO
Portaria n.º 1063/2006
de 26 de Setembro
Considerando que a praia da Almagreira foi classificada pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Alcobaça-Mafra (POOC Alcobaça-Mafra), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de Janeiro, como praia marítima do tipo III, ou seja, praia equipada com uso condicionado;
Considerando que a situação de instabilidade das arribas na envolvente da praia da Almagreira provocou já a queda de um bloco e, por conseguinte, potenciou o risco de desmoronamento de outros blocos e a erosão das encostas e dos taludes, consubstanciando a ocorrência de um caso de força maior que afecta a segurança dos utentes da praia da Almagreira;
Considerando que os utentes da mesma têm vindo a utilizar o areal nas zonas limítrofes à praia, ignorando a sinalização existente no local e potenciando a situação de risco;
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do Regulamento do POOC Alcobaça-Mafra, se prevê a possibilidade de as autoridades intervenientes na gestão do litoral declararem, temporariamente, o uso suspenso das praias marítimas sempre que as condições de segurança, a qualidade da água e o equilíbrio ambiental justifiquem a sua interdição ao uso balnear;
Considerando que estão em risco a segurança e a integridade de pessoas e bens e com fundamento no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro;
Promovida a audição da Câmara Municipal de Peniche e da Capitania do Porto de Peniche:
Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
1.º Pela presente portaria declara-se a praia da Almagreira, no concelho de Peniche, como praia de uso suspenso.
2.º A suspensão vigora por um ano.
3.º A presente portaria produz os seus efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de Junho de 2006.
O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.