Portaria n.º 1065-B/2014, de 19 de dezembro

Portaria n.º 1065-B/2014

Considerando:

No âmbito das ofertas formativas nos ensinos básico e secundário estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, foram criados cursos vocacionais no ensino básico, pela Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, e no ensino secundário, pela Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto, em experiência-piloto;

O Despacho n.º 5945/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 07 de maio, reafirma a necessidade de garantir uma maior sustentabilidade futura à concretização das ofertas formativas facultadas pelos cursos vocacionais no ensino secundário e de assegurar as condições indispensáveis à continuidade destas experiências a partir do ano letivo de 2014-2015, de uma forma alargada, permitindo que as escolas que entretanto demonstraram interesse em aderir possam vir a disponibilizar esta oferta formativa específica a partir do ano letivo em curso, encontrando-se reunidas as condições para dar início aos processos de candidatura e à aprovação de financiamento para o ciclo de formação 2013-2015;

Com esta via educativa pretende-se completar a resposta a necessidades fundamentais dos alunos e assegurar a inclusão de todos no percurso escolar através da garantia de uma igualdade efetiva de oportunidades, consagrando alternativas adequadas e flexíveis, que preparem os jovens para a vida, dotando-os de ferramentas que lhes permitam vir a enfrentar no futuro, também, os desafios do mercado de trabalho;

A importância de proporcionar aos jovens um conjunto de ofertas diferenciadas que permitam desenvolver a escolarização básica, promovendo a participação nas atividades escolares, a assimilação de regras de trabalho de equipa, o espírito de iniciativa e o sentido de responsabilidade dos alunos, levando os jovens a adquirir conhecimentos e a desenvolver capacidades e práticas que facilitem futuramente a sua integração no mundo do trabalho;

Que para atingir os objetivos acima identificados, é essencial que o Estado preste um contributo financeiro às escolas privadas, de modo a que as mesmas, constituindo-se como instituições educativas cujas potencialidades importa consolidar, possam desempenhar a sua função, satisfazendo os requisitos estabelecidos, nomeadamente quanto à sua organização, gestão do currículo e qualificação dos recursos humanos;

Que nos termos do n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, as turmas objeto da experiência-piloto promovidas por entidades privadas serão financiadas por aplicação das regras de financiamento do ensino profissional em vigor, nomeadamente as aplicáveis aos cursos de educação e formação de jovens, cujo modelo é regulado pela Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, alterada pela Portaria n.º 1009-A/2010, de 1 de outubro, e pela Portaria n.º 216-A/2012, de 18 de julho;

Torna-se assim necessária a assunção dos compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as entidades proprietárias das escolas privadas, referentes aos cursos iniciados nos anos letivos 2013-2014 e 2014-2015.

Assim, ao abrigo das competências atribuídas pelo Despacho n.º 9459/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, e pelo Despacho n.º 14215/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro, determina-se o seguinte:

1. Nos termos e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, fica a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com as escolas profissionais privadas que ministram cursos vocacionais de nível secundário, que constam do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante, referentes aos cursos iniciados nos anos letivos 2013-2014 e 2014-2015, até ao montante global de (euro) 311.993,68 (trezentos e onze mil novecentos e noventa e três euros e sessenta e oito cêntimos), repartido da seguinte forma:

a) Ano económico de 2014: 202.795,90 (duzentos e dois mil setecentos e noventa e cinco euros e noventa cêntimos);

b) Ano económico de 2015: 109.197,78 (cento e nove mil cento e noventa e sete euros e setenta e oito cêntimos).

2. O valor fixado para o ano económico de 2015 pode ser acrescido do saldo que se apurar no ano económico anterior.

3. Os valores indicados para cada uma das entidades podem ser atualizados anualmente nos termos do artigo 13.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, alterada pela Portaria n.º 1009-A/2010, de 1 de outubro, e pela Portaria n.º 216-A/2012, de 18 de julho.

4. Os encargos a que se reporta a presente portaria são suportados por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento de funcionamento da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, na rubrica D 04.01.02 B0.

18 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis.

ANEXO

Cursos Vocacionais de Nível Secundário em Estabelecimentos Privados - Ciclo de Formação 2013/2015

(ver documento original)

208319392