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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1067/97, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga a Portaria n.º 523/97, de 22 de Julho, e repristina a portaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 264, de 13 de Novembro de 1946, que fixou o perímetro da zona especial de protecção da Igreja de Santa Maria, em Sintra, classificada como monumento nacional pelo Decreto n.º 8218, de 29 de Junho de 1922
TEXTO
Portaria n.º 1067/97
de 21 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Cultura, sob proposta dos serviços competentes, que, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 120/97, de 16 de Maio, seja revogada a Portaria n.º 523/97, de 22 de Julho, e repristinada a portaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 264, de 13 de Novembro de 1946, que fixou o perímetro da zona especial de protecção da Igreja de Santa Maria, em Sintra, classificada como monumento nacional pelo Decreto n.º 8218, de 29 de Junho de 1922.
Ministério da Cultura.
Assinada em 24 de Setembro de 1997.
O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.