Diário da República n.º 244/1997, Série I-B de 1997-10-21

Cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão

Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento

Altera a Portaria n.º 448/95, de 12 de Maio (cria e regula os cursos de bacharelato em Engenharia da Gestão e Ordenamento ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém). Revoga o anexo III à da Portaria n.º 448/95, de 12 de Maio

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Psicologia ministrado pelo Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG

Revoga a Portaria n.º 523/97, de 22 de Julho, e repristina a portaria publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 264, de 13 de Novembro de 1946, que fixou o perímetro da zona especial de protecção da Igreja de Santa Maria, em Sintra, classificada como monumento nacional pelo Decreto n.º 8218, de 29 de Junho de 1922