Portaria n.º 10694, de 1 de julho

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas ao Fundo de protecção da cultura do tabaco na colónia de Angola, reverta anualmente para as receitas gerais da colónia apenas a percentagem de 5 por cento nos anos de 1942 e 1943