Diário do Govêrno n.º 141/1944, Série I de 1944-07-01

Rectificação ao decreto n.º 33722, que determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos eluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas

Rectificações ao decreto n.º 33727, que aprova o regulamento para a concessão de terrenos do Estado nas colónias continentais de África

Despachos ministeriais acêrca da execução dos decretos-leis n.os 32688 e 33537 (abono de família)

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de Africa e delas exportado

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo de vigência do decreto n.º 32890, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e os arcos dos barris usados abatidos que se destinam ao transporte da gema de pinheiros para as fábricas de destilação

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 139.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 140.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas ao Fundo de protecção da cultura do tabaco na colónia de Angola, reverta anualmente para as receitas gerais da colónia apenas a percentagem de 5 por cento nos anos de 1942 e 1943

Abre um crédito destinado a permitir à Direcção Geral dos Serviços Pecuários a organização de campanhas profiláticas a epizootias