Introduz alterações nos quadros e efectivos das bases aéreas n.os 1 e 3 anexos ao decreto-lei n.º 28401, substituído pelo decreto-lei n.º 32692 - Constitue na base aérea n.º 2 um grupo supranumerário de aviação de caça a três esquadrilhas e no aeródromo de Espinho uma esquadrilha independente de caça