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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1072/83
de 30 de Dezembro
Em execução do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 298/83, de 24 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, alterar o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública, aprovado pelas Portarias n.os 31/81 e 308/81, respectivamente de 14 de Janeiro e de 31 de Março, e aditado pela Portaria n.º 67/83, de 26 de Janeiro, sendo acrescentado o seguinte:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.
Assinada em 1 de Dezembro de 1983.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.