Portaria n.º 10758, de 13 de outubro

Manda executar, nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau o decreto-lei n.º 33956, que permite a realização, na segunda época, de exames de duas disciplinas aos alunos que assim possam concluir o 2.º ciclo ou os cursos complementares