Portaria n.º 1084/2003 (2.ª série), de 12 de agosto

Portaria n.º 1084/2003 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 258.º, 233.º, n.º 2, e 259.º, todos os Código de Justiça Militar, para a titularidade do cargo de defensor oficioso junto do Tribunal Militar Territorial de Tomar, o MAJ SGE NIM 17170179, Hélder Duarte Henriques.

Inicia a comissão de serviço (biénio) em 17 de Setembro de 2003 e termina-a, previsivelmente, em 16 de Setembro de 2005.

22 de Julho de 2003. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.