Portaria n.º 1087/2003 (2.ª série), de 14 de agosto

Portaria n.º 1087/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria José Grácio Bilro Castela, técnica superior principal da carreira de médico veterinário, a exercer o cargo de chefe de divisão na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, aprovado pela Portaria n.º 537/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

25 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.