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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1094/80
de 26 de Dezembro
Tal como sucedeu na campanha oleícola de 1979-1980, continua a não se justificar a introdução de alterações na regulamentação da campanha de 1980-1981.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:
Mantém-se em vigor durante a campanha oleícola de 1980-1981 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 9 de Dezembro de 1980. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
