Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 301/80, de 23 de Julho (prorroga até 1 de Novembro de 1980 o prazo fixado para o termo de intervenção estatal nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.)

Autoriza o Crédito Predial Português a tomar de arrendamento o imóvel sito na Avenida do Almirante Reis, 78, em Lisboa, com destino à instalação provisória dos seus serviços internos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Inclui a varroose no quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953

Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, respeitante aos prédios rústicos denominados «Queijeirinha», «Curral Branco» e «Arcões»

Mantém em vigor durante a campanha oleícola de 1980-1981 a Portaria n.º 183/79, de 11 de Abril