Portaria n.º 1095/92, de 28 de novembro

Portaria n.º 1095/92

de 28 de Novembro

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que aprovou o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro e dos gabinetes de apoio técnico respectivos, constantes dos mapas anexos XV e XVI ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, são substituídos, na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, pelos mapas anexos à presente portaria.

2.º São extintos, no quadro da referida Comissão, dois lugares na dotação global das categorias de técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 2 de Novembro de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Mapas anexos à Portaria n.º 1095/92

I - Comissão de Coordenação da Região do Centro

(ver documento original)

II - Comissão de Coordenação da Região do Centro - Gabinetes de apoio técnico

(ver documento original)