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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1096/2008
Portaria n.º 1096/2008, de 29 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa (processo n.º 404-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1096/2008
de 29 de Setembro
Pela Portaria n.º 1055/2002, 19 de Agosto, foi renovada até 2 de Junho de 2008 a zona de caça associativa do Monte Branco (processo n.º 404-AFN), situada no município de Vila Viçosa, concessionada à ACAPECO - Associação de Caçadores de Perdizes e Coelhos.
Pela Portaria n.º 1244/2004, de 24 de Setembro, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1048 ha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa, com a área de 649 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 3 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 17 de Setembro de 2008.