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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 110/86, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor, letra C
TEXTO
Portaria n.º 110/86
de 29 de Março
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais, criar no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, anexo à Portaria n.º 864/85, de 15 de Novembro, um lugar de reverificador assessor, letra C, a extinguir quando vagar.
Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais.
Assinada em 11 de Março de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.