Portaria n.º 1103-B/2001, de 15 de setembro

Portaria n.º 1103-B/2001

de 15 de Setembro

A experiência adquirida com a aplicação das várias acções e subacções da medida AGRIS dos programas operacionais regionais justifica e aconselha a introdução de pequenos ajustamentos em alguns dos seus regulamentos, visando, fundamentalmente, o esclarecimento de algumas dúvidas que entretanto se levantaram.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 163-A/2000, de 27 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º O artigo 8.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-E/2000, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Elaboração do projecto de investimento.

2 - ...

3 - A despesa referida na alínea e) do n.º 1 é elegível até ao montante de 1% do total das despesas elegíveis.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)»

2.º Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 16.º e 17.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.1 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-G/2000, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, do Programa Operacional Regional do Centro.

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Ter ao seu serviço, a tempo inteiro, pelo menos um técnico com formação florestal;

f) No caso da constituição de um núcleo de uma organização de produtores florestais, aquela deve decorrer de uma decisão tomada em assembleia geral e o requisito referido na alínea anterior deve ser observado relativamente ao núcleo.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

Artigo 5.º

[...]

1 - São considerados elegíveis os investimentos relativos à instalação e funcionamento das entidades beneficiárias, realizados num período máximo de cinco anos a contar da data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas.

2 - As despesas relativas à constituição das entidades beneficiárias são elegíveis desde que realizadas nos dois anos anteriores à data de apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) Instalações, equipamentos e viaturas;

c) Recursos humanos e outras despesas de funcionamento por um período máximo de cinco anos;

d) ...

2 - ...

3 - As despesas com viaturas só são elegíveis quando resultantes de um contrato de leasing, não podendo essa despesa exceder 20% do montante elegível da candidatura, até ao limite de (euro) 30000.

4 - As despesas com a contratação de recursos humanos para a área administrativa, com excepção da primeira, são elegíveis desde que seja respeitada a relação de, pelo menos, um administrativo para mais dois técnicos com formação florestal.

Artigo 8.º

[...]

1 - As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura durante os meses de Janeiro e Fevereiro, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

2 - Em 2001 há lugar a um período excepcional de candidatura, que decorre no mês de Outubro.

Artigo 11.º

[...]

1 - ...

2 - As candidaturas são objecto de análise e deliberação entre 1 de Abril e 30 de Maio de cada ano, ou entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, no caso referido no n.º 2 do artigo 8.º

3 - ...

4 - ...

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

2 - Os pedidos de pagamento serão apresentados ao coordenador da medida AGRIS, através das DRA.

3 - O coordenador da medida AGRIS procede à análise dos pedidos de pagamento e envia ao IFADAP recapitulativo de despesas, com base no qual o Instituto procederá ao pagamento das ajudas.

4 - Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas.

Artigo 17.º

[...]

1 - O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º relativamente à data de constituição e na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo não se aplica às entidades que tenham beneficiado de ajudas ao reforço da capacidade técnica e de gestão das organizações de agricultores, da medida n.º 4 do Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF) do QCA II, por período inferior a quatro anos, caso em que poderão candidatar-se às ajudas previstas neste Regulamento.

2 - Nas situações referidas no número anterior, a duração dos apoios não pode exceder o prazo de cinco anos, sendo, para o efeito, contabilizado o período de concessão de ajudas no âmbito do PAMAF e, quando se trate de entidades constituídas há mais de dois anos, as ajudas apenas podem incidir sobre despesas com recursos humanos e outras despesas de funcionamento.

3 - As candidaturas respeitantes às situações a que se referem os números anteriores devem ser apresentadas no período excepcional de candidatura previsto no n.º 2 do artigo 8.º»

3.º Os artigos 1.º, 4.º, 5.º, 12.º e 16.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.2 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-C/2000, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, do Programa Operacional Regional do Centro.

Artigo 4.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) [Anterior alínea f).]

2 - ...

Artigo 5.º

[...]

São considerados elegíveis os investimentos, não associados ao processo produtivo, relativos à constituição e instalação dos beneficiários, nomeadamente nas áreas do planeamento, da gestão e apoio à gestão, da divulgação técnica, legislativa e organizacional e dos serviços de informação comercial.

Artigo 12.º

[...]

Para efeitos do n.º 3 do artigo anterior, consideram-se, por ordem decrescente de importância, os seguintes critérios de prioridade:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

Artigo 16.º

[...]

1 - ...

2 - Os pedidos de pagamento serão apresentados ao coordenador da medida AGRIS, através das DRA.

3 - O coordenador da medida AGRIS procede à análise dos pedidos de pagamento e envia ao IFADAP recapitulativo de despesas, com base no qual o Instituto procederá ao pagamento das ajudas.

4 - Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas.»

4.º Os artigos 1.º, 3.º e 5.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.3 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-H/2000, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, do Programa Operacional Regional do Centro.

Artigo 3.º

[...]

...

a) ...

b) Organizações de produtores florestais - designação que abrange associações de produtores florestais, cooperativas de produtores e de serviços florestais, cooperativas agrícolas com secção florestal e régies cooperativas;

c) Pequenas empresas de serviços florestais - empresas que tenham um número médio de trabalhadores inferior a 20, um volume de negócios não superior a 500000 contos, não sejam participadas em mais de 25% por empresas de outro tipo e se dediquem à prestação de serviços à actividade florestal;

d) ...

Artigo 5.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Divulgação técnica, legislativa, comercial e organizacional.»

5.º Os artigos 1.º e 7.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.4 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 52/2001, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior do Programa Operacional Regional do Centro.

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários devem apresentar um plano orientador de prevenção que inclua um diagnóstico da situação e o conjunto de acções a realizar por um período de três anos, que garanta uma intervenção preventiva coerente com o diagnóstico e eficaz face aos riscos em presença.

3 - ...»

6.º Os artigos 1.º, 6.º, 10.º e 17.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 3.5 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 51/2001, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

[...]

1 - ...

2 - O disposto neste Regulamento não se aplica na área geográfica abrangida pela Acção Integrada de Base Territorial do Pinhal Interior, do Programa Operacional Regional do Centro.

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

a) Áreas florestais pertencentes ao património do Estado ou de pessoas colectivas cujo capital seja detido em, pelo menos, 50% pelo Estado;

b) Superfícies elegíveis no âmbito dos apoios agro-ambientais previstos na medida n.º 4.1 do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS);

c) [Anterior alínea b).]

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

2 - ...

Artigo 10.º

[...]

1 - As candidaturas são apresentadas nas direcções regionais de agricultura durante o mês de Junho de cada ano, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

2 - Em 2001 o período de candidatura decorre excepcionalmente durante o mês de Outubro.

Artigo 17.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Podem ser estabelecidos contratualmente mecanismos de adiantamento das ajudas.»

7.º Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 10.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 4.1 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 53/2001, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) Sociedades de agricultura de grupo de integração parcial e formas associativas congéneres, apenas no caso de serviços produtivos comuns.

Artigo 6.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) Terem um número de associados não inferior a 10, ou a 5, quando se trate das entidades referidas na alínea d) do artigo anterior;

g) ...

h) ...

i) ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Só são elegíveis as despesas efectuadas a partir do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação da candidatura, com excepção das despesas de constituição, desde que efectuadas, no máximo, um ano antes da data da apresentação da candidatura.

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - O montante anual máximo da ajuda é definido em função do número e grau de qualificação dos agentes empregues a tempo inteiro em cada um dos anos de aplicação do plano de acção, de acordo com a tabela constante do anexo a este Regulamento, excluídas as despesas previstas no n.º 3 do artigo anterior.

3 - ...

Artigo 10.º

[...]

1 - As candidaturas são entregues nas direcções regionais de agricultura (DRA) durante o mês de Setembro, em formulário próprio e acompanhadas dos elementos indicados nas respectivas instruções.

2 - Excepcionalmente, em 2001 o período de candidatura decorre durante o mês de Outubro.»

8.º No anexo à portaria referida no número anterior, na coluna respeitante ao primeiro ano, o valor previsto para os agentes com formação superior no caso de serviços de substituição passa a ser de (euro) 8800.

9.º O artigo 16.º do Regulamento de Aplicação da Componente «Apoio à Prestação de Serviços Agrícolas», da Subacção n.º 4.2 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 49/2001, de 26 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.º

[...]

1 - ...

2 - O coordenador da medida AGRIS pode, em casos excepcionais e devidamente justificados, conceder a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.»

10.º Os artigos 5.º e 18.º e o anexo I do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 5 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-F/2000, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

...

a) ...

b) No caso de beneficiação de regadios tradicionais: juntas de agricultores ou cooperativas de rega, autonomamente ou em conjunto com as autarquias locais e ou o organismo competente.

Artigo 18.º

[...]

Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os agricultores utentes dos aproveitamento hidro-agrícolas, organizados em associações de regantes ou de beneficiários desses regadios, em conjunto com o organismo competente, e este último, quando se trate de elaboração de estudos e projectos de execução.

ANEXO I

[...]

1 - Elaboração de estudos e projectos de execução, até ao limite de 5% do custo da obra.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

11 - ...

12 - ...

13 - ...

14 - ...

15 - ...

16 - ...»

11.º Os artigos 5.º e 6.º do Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 6.1 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 1109-I/2000, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

[...]

1 - As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 100% das despesas elegíveis.

2 - Quando se trate de caminhos rurais, a contrapartida nacional do financiamento é suportada pela autarquia local.

Artigo 6.º

[...]

...

a) Elaboração de estudos e projectos até ao limite de 5% do custo da obra;

b) ...

c) ...

d) ...»

12.º Os artigos 7.º e 8.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 7 da medida AGRIS, aprovado pela Portaria n.º 48/2001, de 26 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, a contrapartida nacional do financiamento é suportada pelo beneficiário.

3 - A ajuda prevista na alínea d) do n.º 1 é atribuída até ao limite de (euro) 25000 por beneficiário.

Artigo 8.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - As despesas referidas na alínea a) do n.º 1 são elegíveis até ao limite de 10% da despesa global prevista no PI.»

Em 15 de Setembro de 2001.

A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.