Portaria n.º 1104/2010, de 26 de outubro

Portaria n.º 1104/2010

de 26 de Outubro

As Portarias n.os 254-GO/96, de 15 de Julho, e 1373/2006, de 5 de Dezembro, procederam, respectivamente, à renovação e desanexação de prédios rústicos da zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n.º 230-AFN), situada no município de Trancoso, com a área de 2173 ha e não 2194 ha como é referido na Portaria n.º 1373/2006, de 5 de Dezembro, válida até 1 de Junho de 2014, e concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Póvoa do Concelho, que entretanto requereu a anexação de alguns prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Trancoso de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Anexação

São anexados à zona de caça associativa de Póvoa do Concelho (processo n.º 230-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Feital, Granja, Moimentinha, Póvoa do Concelho, São Pedro, Tamanhos, Torres, Vale do Seixo, Vila Franca das Naves, Vila Garcia e Vilares, município de Trancoso, com a área de 4114 ha, ficando assim esta zona de caça com a área total de 6287 ha, conforme planta anexa a esta portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 15 de Outubro de 2010.

(ver documento original)