Portaria n.º 11069, de 21 de agosto

Determina que a partir de 1 de Outubro do corrente ano sejam utilizados para a passagem dos certificados dos registos criminal e policial e das guias de depósito dos emolumentos do Estado relativos a êsses certificados os modelos de impressos aprovados pelo Ministro e fornecidos exclusivamente pela Imprensa Nacional