Portaria n.º 111/93, de 30 de janeiro

Portaria n.º 111/93

de 30 de Janeiro

Considerando que a Assembleia Municipal de Sintra aprovou, em 25 de Março de 1988, o Plano Parcial de Urbanização da Rinchoa Poente;

Considerando que foi realizado o inquérito público, nos termos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro;

Considerando os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, Direcção-Geral de Energia, Direcção-Geral dos Desportos, Direcção Regional de Educação de Lisboa, Empresa Portuguesa de Águas Livres, S. A., e Direcção-Geral do Ordenamento do Território;

Considerando que se verificou a conformidade formal do Plano Parcial de Urbanização com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, a sua articulação com os demais planos municipais eficazes e com outros planos, programas e projectos de interesse para o município ou supramunicipal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 224/91 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, de 28 de Janeiro de 1992:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que seja ratificado o Plano Parcial de Urbanização a Rinchoa Poente, no município de Sintra.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 16 de Dezembro de 1992.

O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.

Regulamento do Plano Parcial da Rinchoa Poente

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Área de intervenção do Plano

Artigo 1.º Considera-se abrangida pelo Plano Parcial da Rinchoa Poente a área contida no perímetro definido na planta de síntese, cujos limites são, a norte, a estrada municipal n.º 607-1, a nascente, a estrada municipal n.º 607, e a sul e a poente, a linha de caminho de ferro Lisboa-Sintra.

Art. 2.º Quaisquer obras de iniciativa pública ou privada que se realizem na área de intervenção definida no artigo 1.º respeitarão as disposições do presente Regulamento e respectiva planta de síntese, sem prejuízo da legislação em vigor.

SECÇÃO II

Validade do Plano

Art. 3.º O Plano Parcial da Rinchoa Poente tem o prazo de vigência de cinco anos a contar da data da publicação de planta de síntese e respectivo Regulamento no Diário da República, após o que deverá ser iniciado o processo de revisão.

Art. 4.º No caso de não se verificar o início do processo de revisão no final do prazo estipulado, o Plano Parcial da Rinchoa Poente manterá, no entanto, a sua validade até que se inicie aquele processo, de acordo com o Decreto-Lei n.º 560/71.

SECÇÃO III

Índices de edificabilidade e volume de construção (definição dos conceitos)

Art. 5.º Para efeitos do presente Regulamento, definem-se em seguida os seguintes conceitos:

Taxa de utilização - taxa (ou índice) de aproveitamento ou de utilização que estabelece uma proporção entre a área construída (acima do solo) e a área do terreno, ou seja:

S(índice c) (superfície total da construção)/A (área do terreno)

Taxa de ocupação - taxa ou índice correspondente à percentagem do terreno ocupado pela projecção da construção, ou seja:

S(índice p) (superfície de terreno ocupada com construção)/A (área total do terreno)

Número de pisos - número de pisos ou de pavimentos de um edifício situados acima do solo (com exclusão, portanto, de caves), ou seja:

S(índice c) (superfície total da construção)/P(índice p) (superfície de terreno ocupada com construção)

Quota de conforto - relação entre a área construída e o número de habitantes do espaço utilizado, ou seja:

Superfície de terreno/Número de habitações

Densidade residencial - relação entre a população e a área em que ela reside, ou seja:

Número de habitantes de uma determinada área designada no Plano/Superfície da parcela correspondente

Densidade bruta - relação entre o total da população prevista no Plano e a superfície abrangida pelo estudo, ou seja:

População total prevista no Plano/Superfície do plano

CAPÍTULO II

Zonas urbanas existentes e propostas

SECÇÃO I

Obrigatoriedade de construção

Art. 6.º Quando os proprietários de lotes de terreno próprios para construção forem notificados para proceder ao seu aproveitamento e o não fizerem, sem motivo legítimo, no prazo de 18 meses a contar da data da notificação, poderão os lotes de terreno em causa vir a ser expropriados por utilidade pública, de acordo com o Decreto-Lei n.º 794/76.

SECÇÃO II

Apresentação dos projectos

Art. 7.º Os processos de licenciamento referentes aos novos imóveis situados nas zonas urbanas definidas neste Plano Parcial deverão obrigatoriamente ter como responsável um arquitecto.

Art. 8.º As soluções arquitectónicas adoptadas deverão ter em conta a integração das novas edificações no conjunto edificado envolvente. Nos acabamentos exteriores, sempre que sejam previstos materiais cerâmicos (azulejo), de grés ou mosaico vidrado com diferentes cores ou tonalidades, estes só poderão ser utilizados após a apresentação e a aprovação de amostras dos materiais por parte dos serviços técnicos competentes da Câmara Municipal de Sintra.

Art. 9.º Os novos loteamentos que venham a ser efectuados em área abrangida pelo Plano Parcial da Rinchoa Poente deverão obedecer:

Aos índices urbanísticos definidos por zonas na planta de síntese do Plano e respectivo quadro. A taxa de utilização máxima e o máximo número de pisos deverão ser observados obrigatoriamente, enquanto a densidade residencial terá de ser próxima da prevista;

As áreas mínimas para estacionamento deverão ser calculadas com base na relação de um automóvel por fogo, no caso das médias e altas densidades residenciais (250 a 350 hab./ha). Poder-se-á prever o estacionamento em faixas laterais das vias de acesso ou garagem situada no interior de cada lote, para as zonas de baixa densidade residencial (150 hab./ha);

A realização de estudos de conjunto será considerada obrigatória a partir de áreas de propriedade superiores a 3000 m2. Nestes estudos deverão ser apresentadas aos serviços técnicos competentes da Câmara Municipal indicações explícitas das propostas e da volumetria dos conjuntos que se pretende vir a edificar.

CAPÍTULO III

Áreas para equipamentos e zonas verdes

Art. 10.º Consideram-se abrangidas por estas designações as áreas como tal definidas na planta de síntese, as quais deverão manter-se no seu uso actual até que ocorra a necessária intervenção da Câmara Municipal.

Art. 11.º A Câmara Municipal promoverá a obtenção dos terrenos destinados àquelas finalidades com recurso aos dispositivos legais em vigor.

CAPÍTULO IV

Rede viária e restantes infra-estruturas

Art. 12.º Em toda a área do Plano só poderão ser abertos novos arruamentos ou consolidados os existentes de acordo com o especificado neste Plano ou em estudos de pormenor que venham a ser elaborados.

Art. 13.º As plataformas das vias previstas devem obedecer às prescrições no Plano, ou seja:

a) Vias principais:

Largura da faixa de rodagem - 9 m;

Largura dos passeios - 3 m para cada lado da plataforma;

b) Vias secundárias:

Largura da faixa de rodagem - 6 m a 7 m;

Largura dos passeios - 2 m para cada lado da plataforma.

Art. 14.º Os condicionalismos definidos no artigo anterior para os eixos viários principais conduzem, em áreas já edificadas, onde aqueles eixos se apresentem com larguras inferiores ao Regulamento, à definição de novos alinhamentos, a qual deverá ser implementada quando ocorrerem operações de renovação urbana ou operações de reconstrução e renovação dos edifícios actualmente existentes.

Art. 15.º Consideram-se áreas non aedificandi aquelas que estão sujeitas a serviços administrativos regulamentadas como tal, designadamente as faixas com largura de 10 m para cada lado das margens das linhas de água.

Art. 16.º É rigorosamente interdito o lançamento de esgotos residuais sem tratamento nas linhas de água. Caso se verifique a necessidade de instalar redes de colectores de águas residuais domésticas provisórias antecedendo a concretização das obras previstas no Plano, devem tais redes possuir sistemas próprios de tratamento das águas residuais.

(ver documento original)