Portaria n.º 1114/90, de 10 de novembro

Portaria n.º 1114/90

de 10 de Novembro

Considerando a conveniência em alterar o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio, relativamente à estrutura da carreira técnica superior;

Considerando ainda a necessidade de adaptar esse quadro às novas exigências que a experiência aconselha, como resultado do desenvolvimento do processo de integração comunitária, no âmbito da iniciativa legislativa interna do Ministério da Justiça;

Considerando também que o novo quadro não implica aumento de encargos para o Orçamento do Estado:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que a estrutura da carreira técnica superior do quadro do Gabinete de Direito Europeu, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio, passe a ser a constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 12 de Outubro de 1990.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Quadro de pessoal técnico superior do Gabinete de Direito Europeu

Mapa anexo

(ver documento original)