Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10

Altera a estrutura da carreira técnica superior do Gabinete de Direito Europeu

Fixa os mapas de pessoal assalariado na Embaixada de Portugal no Maputo, Consulados-Gerais em Capetown, Luanda, Maputo e Nova Iorque e Consulado em Reims

Estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de sémen ultracongelado de animais da espécie bovina (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho n.º 88/407/CEE, de 14 de Junho)

Estabelece regras de natureza sanitária aplicáveis aos produtos à base de carne quando destinadas a trocas intracomunitárias (transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas do Conselho n.os 77/99/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE, de 22 de Janeiro de 1980, e respectivas actualizações)

Cria a Escola Superior de Tecnologia e de Gestão no Instituto Politécnico de Castelo Branco

Cria o Departamento de Estudos Gregorianos na Escola Superior de Música de Lisboa

Autoriza a desafectação de áreas do domínio público do Estado

Simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde