Portaria n.º 1116/2007, de 19 de dezembro

Portaria n.º 1116/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93 de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de Tenente-Coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198º do mesmo Estatuto, o Major de Infantaria (1876007) - Pedro Manuel Tinoco Ferreira (Adido ao quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116º e 204º do mencionado Estatuto, a contar de 23 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125º do EMGNR, mantendo-se na situação de adido ao quadro ao abrigo do número 1 do artigo 105º, não ocupando vaga nos termos do número 11 da alínea c) do artigo 97º, ambos do EMGNR, aplicável por força do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 9º, artigo 11º e número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 230/93 de 26 de Junho.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do Tenente-Coronel de Infantaria (1866279) Nuno Sanfona Paulino.

5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.