Portaria n.º 1122/2007, de 19 de dezembro

Portaria n.º 1122/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto lei número 265/93 de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de Tenente-Coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198º do mesmo Estatuto, o Major de Infantaria (1870003) - Vítor Carlos Mesquita Fernandes (no quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116º e 204º do mencionado Estatuto, a contar de 20 de Junho de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125º do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da passagem à situação de reserva do Tenente Coronel de Infantaria (1760447) - Fernando Teixeira Cardoso.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do Tenente-Coronel de Infantaria (1870014) José Luís Lopes Pereira.

5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.