Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa acerca da equiparação de certos cursos e habilitações ao curso dos liceus para efeitos de provimento de cargos públicos e da equivalência do curso complementar de comércio, regulado pelo decreto n.º 20420, insertos no Diário do Governo n.os 1 e 2, 2.ª série, de 2 e 3 de Janeiro do corrente ano
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