Diário do Governo n.º 6/1946, Série I de 1946-01-10

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com um escriturário de 2.ª classe

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias os pareceres do Conselho Permanente da Acção Educativa acerca da equiparação de certos cursos e habilitações ao curso dos liceus para efeitos de provimento de cargos públicos e da equivalência do curso complementar de comércio, regulado pelo decreto n.º 20420, insertos no Diário do Governo n.os 1 e 2, 2.ª série, de 2 e 3 de Janeiro do corrente ano

Permite, sem prejuízo da produção de farinhas de tipo único necessárias ao abastecimento público, o fabrico e venda, no arquipélago da Madeira, da farinha de 1.ª qualidade a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 30554

Revoga o n.º 6.º da portaria n.º 11070 e condiciona, nos termos da portaria n.º 10292, a licença do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvida a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a exportação de semente de pinheiro bravo (penisco)