Portaria n.º 11237, de 10 de janeiro

Revoga o n.º 6.º da portaria n.º 11070 e condiciona, nos termos da portaria n.º 10292, a licença do Conselho Técnico Corporativo, depois de ouvida a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a exportação de semente de pinheiro bravo (penisco)