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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1124/95
Portaria n.º 1124/95, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que as vagas previstas no Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que não possam ser comunicadas ao Departamento do Ensino Superior no prazo fixado nos termos do referido Regulamento, revertam para a 2.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior
TEXTO
Portaria n.º 1124/95
de 14 de Setembro
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro:
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º As vagas previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 222/95, de 25 de Março, que não possam ser comunicadas ao Departamento do Ensino Superior (DESUP) no prazo fixado nos termos do artigo 43.º do já referido Regulamento, revertem para a 2.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, devendo ser comunicadas ao DESUP até ao dia 26 de Setembro de 1995.
2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério da Educação.
Assinada em 5 de Setembro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.