Insere disposições relativas ao funcionamento dos hospitais militares - Mantém o Hospital Militar Auxiliar de Elvas e extingue o de Chaves, que funcionará transitòriamente como enfermaria regimental do batalhão de caçadores n.º 10, podendo receber os doentes do esquadrão destacado do regimento de cavalaria n.º 6 - Fixa os quadros do corpo clínico do Hospital Militar Principal e dos Hospitais Militares Regionais