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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1133-B/91, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1992
TEXTO
Portaria n.º 1133-B/91
de 31 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, o seguinte:
1.º Os factores de correcção extraordinária das rendas referidos no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizados, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei, pela aplicação do coeficiente 1,115, fixado pela Portaria n.º 1133-A/91, de 31 de Outubro, são os constantes da tabela I anexa à presente portaria.
2.º Os factores acumulados a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, e resultantes da correcção extraordinária nos sete primeiros anos - 1986 a 1992 - são os constantes da tabela II.
3.º Os factores a aplicar no ano civil de 1992, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 20 de Setembro, são os constantes da tabela III.
4.º Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 1992, cumpridas que sejam as formalidades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 9/88, de 15 de Janeiro.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 30 de Outubro de 1991.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
TABELA I
Tabela a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, actualizada, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, pela aplicação do coeficiente 1,115, fixado na Portaria n.º 1133-A/91, de 31 de Outubro
TABELA II
Factores acumulados resultantes da correcção extraordinária nos sete primeiros anos (1986 a 1992)
TABELA III
Factores de correcção extraordinária a aplicar a partir de Janeiro de 1992, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro