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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1134/2009, de 1 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira a zona de caça turística da Quinta do Colmeal, englobando um prédio rústico, sito na freguesia do Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 5359-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 1134/2009
de 1 de Outubro
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira, com o número de identificação fiscal 146864778 e sede social na Quinta da Bela Vista, 6400 Vilar Torpim, a zona de caça turística da Quinta do Colmeal (processo n.º 5359-AFN), englobando um prédio rústico, sito na freguesia do Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 418 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 21 de Setembro de 2009.