Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01

Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009

Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da margem esquerda, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do Bolão, inserido na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego

Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada

Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a Redacção Que Lhe Foi Dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento

Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos

Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT)

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro

Cria a zona de caça municipal do Malhão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores dos Valados, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, e na freguesia e município de São Brás de Alportel (processo n.º 5365-AFN)

Cria a zona de caça municipal da freguesia do Couço, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5367-AFN)

Cria a zona de caça municipal da freguesia do Couço II, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores da Freguesia do Couço, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 5371-AFN)

Extingue a zona de caça turística de Finca Rodilhas (processo n.º 570-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à Finca Rodilhas - Caça e Turismo, S. A., a zona de caça turística Herdade de Finca Rodilhas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Martinlongo e Vaqueiros, município de Alcoutim (processo n.º 5376-AFN), e revoga a Portaria n.º 393/91, de 9 de Maio

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Paulo Jorge Ramos de Meireles Pereira a zona de caça turística da Quinta do Colmeal, englobando um prédio rústico, sito na freguesia do Colmeal, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 5359-AFN)

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Pedro Manuel da Costa Marques Bom a zona de caça turística da Herdade das Casas Novas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Coruche (processo n.º 5363-AFN)

Cria a zona de caça municipal da Quinta do Anjo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Quinta do Anjo, município de Palmela (processo n.º 5361-AFN)

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade dos Galvões e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Nossa Senhora da Conceição e Terena, município de Alandroal, na freguesia e município do Redondo e na freguesia de Bencatel, município de Vila Viçosa (processo n.º 751-AFN)

Anexa à zona de caça associativa de Vale Tabeliães e Barroqueira vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Monte da Pedra, município do Crato (processo n.º 4312-AFN)

Renova a zona de caça municipal de Penha Garcia, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 3424-AFN), anexa a esta zona de caça municipal vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Monfortinho e Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e desanexa da zona de caça associativa da Nave da Silva e outras um prédio rústico sito na freguesia de Monfortinho, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 1240-AFN)

Exclui da zona de caça municipal de Montalegre vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, município de Montalegre (processo n.º 3089-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores das Freguesias de Meixide e Sarraquinhos a zona de caça associativa de Sarraquinhos e Meixide, englobando vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Meixide e Sarraquinhos, município de Montalegre (processo n.º 5381-AFN)

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do Regadio», aprovado pela Portaria n.º 964/2008, de 28 de Agosto