Portaria n.º 1135/91, de 5 de novembro

Portaria n.º 1135/91

de 5 de Novembro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer dos serviços competentes, que, de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/90, de 3 de Junho, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro da Zona Especial de Protecção das Ruínas Romanas de Miróbriga, freguesia e concelho de Santiago do Cacém, classificada como imóvel de interesse público pelos Decretos n.os 30762 e 32973, respectivamente de 26 de Setembro de 1940 e 18 de Agosto de 1943.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 14 de Outubro de 1991.

O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.

Ruínas Romanas de Miróbriga, Santiago do Cacém

Escala - 1/25000

(ver documento original)