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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 114/80, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Montinho»
TEXTO
Portaria n.º 114/80
de 15 de Março
A Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, expropriou a Manuel Nunes Marques Adegas o prédio rústico denominado «Montinho», matriz cadastral 1-NN, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor.
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico referido não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:
1 - Derrogar a Portaria de expropriação n.º 139/76, de 12 de Março, no que respeita ao prédio rústico denominado «Montinho», matriz cadastral 1-NN, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor.
Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.