Diário da República n.º 63/1980, Série I de 1980-03-15

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

Aprova o modelo de placas de sinalização do Parque Natural das Serras de Aire e dos Candeeiros

Torna público ter o Governo de Santa Lúcia depositado uma declaração de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Estabelece que o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 79/79, de 13 de Fevereiro, que aprova o programa de combate contra a peste suína africana, poderá ser alterado por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas

Revoga os avisos n.os 4/78, de 5 de Maio, e 1/79, de 6 de Fevereiro - Fixa as bonificações às taxas de juro dos financiamentos concedidos a operações prioritárias

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em Portugal dêem obrigatoriamente publicidade no Boletim Oficial de Cotações da Bolsa de Valores de Lisboa a diversos factos e documentos

Derroga a Portaria n.º 139/76, de 12 de Março, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Montinho»

Derroga as Portarias n.os 579/75, de 24 de Setembro, e 493/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Herdade do Álamo de Cima» e «Herdade do Freixo e Anexas»

Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas» pertencente a António Maria Santana Maia

Derroga as Portarias n.os 680/75 e 411/76, de 19 de Novembro e 10 de Julho, respectivamente, relativas à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a Laura Maria Marques Adegas e denominados «Cortiço» e «Bufão»

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Perdigões», sito na freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a José Nunes Marques Adegas, denominados «Obreiras», «Fonte dos Seivos», «Horta da Bica» e «Ichou», ou «Lagoinha»

Altera o ponto 1.2 do Despacho Normativo n.º 199/77, de 14 de Outubro (define pequena e média empresa industrial)

Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 247/79, de 25 de Julho (estatuto laboral das administrações e juntas portuárias)