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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 119/80, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a José Nunes Marques Adegas, denominados «Obreiras», «Fonte dos Seivos», «Horta da Bica» e «Ichou», ou «Lagoinha»
TEXTO
Portaria n.º 119/80
de 15 de Março
A Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, expropriou a José Nunes Marques Adegas os prédios rústicos denominados:
«Obreiras» (matriz cadastral 30-Z).
«Obreiras» (matriz cadastral 36-Z).
«Obreiras» (matriz cadastral 83-Z).
«Obreiras» (matriz cadastral 84-Z).
Freguesia e concelho de Ponte de Sor.
«Fonte dos Seivos» (matriz cadastral 37-Z).
«Horta da Bica» (matriz cadastral 58-Z).
«Ichou», ou «Lagoinha» (matriz cadastral 5-Z).
Freguesia e concelho de Ponte de Sor.
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos referidos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:
Derrogar a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que respeita à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a José Nunes Marques Adegas, denominados:
«Obreiras» (matriz cadastral 30-Z).
«Obreiras» (matriz cadastral 36-Z).
«Obreiras» (matriz cadastral 83-Z).
«Obreiras» (matriz cadastral 84-Z).
Freguesia e concelho de Ponte de Sor.
«Fonte dos Seivos» (matriz cadastral 37-Z).
«Horta da Bica» (matriz cadastral 58-Z).
«Ichou», ou «Lagoinha» (matriz cadastral 5-Z).
Freguesia e concelho de Ponte de Sor.
Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.