Portaria n.º 116/80, de 15 de março

Portaria n.º 116/80

de 15 de Março

A Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, expropriou a António Maria Santana Maia o prédio rústico denominado «Courelas», matriz cadastral 2-V, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o prédio rústico referido não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

Derrogar a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, no que respeita à expropriação do prédio rústico denominado «Courelas», matriz cadastral 2-V, sito na freguesia e concelho de Ponte de Sor e pertencente a António Maria Santana Maia.

Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.