Portaria n.º 114/82, de 27 de janeiro

Portaria n.º 114/82

de 27 de Janeiro

Considerando que o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, impõe a revisão da constituição dos quadros do pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário;

Considerando que por força dos Decretos-Leis n.os 519-T1/79, de 29 de Dezembro, e 580/80, de 31 de Dezembro, se institucionalizou a profissionalização em exercício dos professores contratados plurianualmente e que, face a tal situação, é obrigação da Administração proceder à criação dos lugares de quadro necessários à efectivação de tais docentes;

Considerando, finalmente, que a estabilidade que se deseja para o ensino passa, inequivocamente, pela satisfação da necessidade de docentes através do provimento nos quadros de professores legalmente habilitados para tal efeito:

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 519-E2/79:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º Aos quadros das escolas preparatórias são adicionados 2207 lugares, distribuídos pelos grupos, subgrupos e disciplinas dos estabelecimentos de ensino, conforme o mapa n.º 1 anexo à presente portaria.

2.º Aos quadros das escolas secundárias são adicionados 2274 lugares, distribuídos pelos grupos, subgrupos e disciplinas dos estabelecimentos de ensino, conforme o mapa n.º 2 anexo à presente portaria.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa, 14 de Janeiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação e das Universidades, Vítor Pereira Crespo. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Mapa a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 114/81, desta data

(ver documento original)

Mapa a que se refere o n.º 2.º da Portaria n.º 114/81, desta data

(ver documento original)