Portaria n.º 1140/2007, de 20 de dezembro

Portaria n.º 1140/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei número 265/93 de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de Tenente-Coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198º do mesmo Estatuto, o Major de Infantaria (1870190) - Fernando António Amorim Vasconcelos Carvalho (no quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116º e 204º do mencionado Estatuto, a contar de 29 de Dezembro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125º do EMGNR, em consequência de vacatura ocorrida nessa data resultante da passagem à situação de reserva do Coronel de Infantaria (1740314) - António Farias de Carvalho.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do Tenente-Coronel de Infantaria (1876011) João Manuel da Conceição Oliveira.

5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.