Portaria n.º 1152/2007, de 20 de dezembro

Portaria n.º 1152/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei número 265/93 de 31 de Julho, promover por diuturnidade ao posto de Capitão, em conformidade com o previsto na alínea c) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o Tenente do Quadro Técnico de Pessoal e Secretariado (1870200) - Mário Fernando Marques Morais (do quadro da Guarda Nacional Republicana), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116.º e 202.º do mencionado Estatuto, a contar de 01 de Outubro de 2006, data a partir da qual, de acordo com a alínea c) do número 1 do artigo 125.º do EMGNR, conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto.

Este oficial deverá ser colocado na lista de antiguidade, do seu posto e quadro à direita do Capitão do Quadro Técnico de Pessoal e Secretariado (1870196) - António Pinto de Almeida, por força do número 2 do artigo 129.º do mesmo Estatuto.

5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.