Portaria n.º 1153/2007, de 20 de dezembro

Portaria n.º 1153/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-lei número 265/93 de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de Tenente-Coronel, em conformidade com o previsto na alínea d) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o Major de Infantaria (1866277) - Nelson Manuel Cunha de Sá (Adido ao quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116.º e 204.º do mencionado Estatuto, a contar de 15 de Março de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 125.º do EMGNR, mantendo-se na situação de adido ao quadro ao abrigo do número 1 do artigo 105.º, não ocupando vaga nos termos do número 11 da alínea c) do artigo 97.º, ambos do EMGNR, aplicável por força do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 9.º, artigo 11.º e número 3 do artigo 12.º do Decreto lei 230/93 de 26 de Junho.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do Tenente-Coronel de Infantaria (1870004) Carlos Alberto dos Santos Alves.

5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.