Portaria n.º 1159/2007, de 20 de dezembro

Portaria n.º 1159/2007

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto lei número 265/93 de 31 de Julho, promover por antiguidade ao posto de Tenente-Coronel, em conformidade com o previsto na alínea e) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o Major de Infantaria (1866281) - Alfredo João de Oliveira Gonçalves (Adido ao quadro), que satisfaz as condições gerais e especiais de promoção fixadas, respectivamente, nos artigos 116.º e 204.º do mencionado Estatuto, a contar de 2 de Janeiro de 2006, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, de acordo com a alínea a) do número 1 do artigo 125.º do EMGNR, mantendo-se na situação de adido ao quadro ao abrigo do número 1 do artigo 105.º, não ocupando vaga nos termos do n.º 11 da alínea c) do artigo 97.º, ambos do EMGNR, aplicável por força do disposto na alínea b) do número 1 do artigo 9.º, artigo 11.º e número 3 do artigo 12.º do Decreto lei 230/93 de 26 de Junho.

Este oficial, uma vez promovido, deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do Tenente-Coronel de Infantaria (1866295) Raul Maia Pires.

5 de Novembro de 2007. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.