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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1166/91, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 694/91, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Gavião, Mestras e Casão» e outras, sitos na freguesia de São Manços, concelho de Évora
TEXTO
Portaria n.º 1166/91
de 13 de Novembro
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 694/91, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Gavião, Mestras e Casão» e outras, sitos na freguesia de São Manços concelho de Évora, com uma área de 1359,3750 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º A planta anexa à presente portaria substitui a anexa à Portaria n.º 694/91, de 15 de Julho.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 17 de Outubro de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.